Direito das Relações de Consumo

  • Atuação nos conflitos entre fornecedores e consumidores de produtos e serviços;
  • Assessoria a pessoas física e jurídica em ações envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais;
  • Elaboração ou revisão de contratos comerciais, de termos de garantia e assistência técnica, bem como de textos publicitários, visando sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor;
  • Orientação em questões específicas levadas ao conhecimento dos órgãos encarregados da proteção ao consumidor (Procon) e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamação e pedidos de indenização de consumidores.
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